Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-30 | Final: 1860-07-09 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6375 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a arrendar em hasta pública, e por um prazo que não exceda a trinta anos, a Fábrica de Vidros da Marinha Grande, sem isenções ou privilégios de qualquer espécie.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 21-A, de 30 de Março de 1860; documentos relativos à situação jurídica e património da fábrica, enviados na mesma data, à Câmara dos Deputados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda; parecer e projecto de lei n.º 138, de 16 de Junho de 1860, da Comissão de Fazenda; e representação dos trabalhadores desempregados da Fábrica de Vidros da Marinha Grande. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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