Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-03-30 | Final: 1860-04-03 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5272 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Agostinho Soares Cancela 
Sumário: Sobre a substituição das disposições da lei de 22 de Junho de 1846 relativa a forais.

Inclui o projecto de lei n.º 18-B, de 3 de Abril de 1860, que é a renovação, apresentada pelo Deputado Agostinho Soares Cancela, da iniciativa do projecto n.º 7-Q, de 6 de Fevereiro de 1857, que por sua vez, renova a iniciativa do projecto original, o projecto n.º 17-A, de 30 de Março de 1853, do Deputado José de Morais Pinto de Almeida e subscrito também por outros Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar