Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-29 | Final: 1860-08-03 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6270 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre a fixação da Força Militar do Exército para o ano de 1861.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 18-D, de 29 de Março de 1860; parecer e projecto de lei n.º 117, de 18 de Julho de 1860, da Comissão de Guerra (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar