Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-12-18 | Final: [1860-02-15] 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4979 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Henriques Seco 
Sumário: Sobre a remissão de foros, censos e pensões que se pagarem a câmaras municipais e outras corporações.

Contém:

Declaração da renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 30, de 18 de Dezembro de 1858, apresentada pelo Deputado António Luís de Sousa Henriques Seco, e que se converteu no projecto n.º 5-AA, da 13.ª Legislatura (1860-1861). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar