Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-01-04 | Final: [1860-03-21] 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5231 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Barão das Lages 
Sumário: Sobre ser aplicável a disposição do art.º 10.º da carta de lei de 22 de Junho de 1846 aos foros, censos e pensões adquiridos por título oneroso e na posse e administração de donatários vitalícios em mais de uma vida.

Inclui a renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 37, de 4 de Janeiro de 1859, da 12.ª Legislatura, que se converteu no projecto n.º 15-Y, de [21 de Março de 1860], do Barão das Lages, em anexo à referida declaração, encontra-se a minuta impressa do projecto de lei n.º 37. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar