Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-07-23 | Final: 1860-08-03 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6313 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Barão das Lages 
Sumário: Sobre ser aplicável a moratória concedida pelo art.º 15.º da Lei de 22 de Junho de 1846 aos foros, censos e pensões vencidos depois da publicação da mesma lei, quando se não tenham verificado determinadas circunstâncias.

Inclui a declaração de renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 122-A, de 17 de Julho de 1858, do Deputado Barão das Lages; o referido projecto de lei; o parecer e projecto de lei n.º 127, de 24 de Julho de 1860, da Comissão de Forais (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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