Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-12 | Final: 1861-08-24 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5425 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo a fortificar Lisboa, Porto e seus respectivos portos.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 2-A, de 12 de Janeiro de 1861; declaração de renovação da iniciativa da mesma proposta, adquiriu o n.º 6-M, de 11 de Junho de 1861, apresentada pelo Governo; parecer e projecto de lei n.º 28, de 11 de Julho de 1861, da Comissão de Guerra; parecer, s/número, de 4 de Agosto de 1861, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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