Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-07 | Final: 1861-02-09 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4967 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Autor: Comissão da Fazenda 
Sumário: Sobre ser aprovada a despesa feita pelo Governo nos anos económicos de 1858-1859 e 1859-1860 com a fiscalização extraordinária das alfândegas no Porto e nas províncias do Minho, Trás-os-Montes e Beira.

Contém:

Proposta de lei do Governo C, de 7 de Janeiro de 1861;

Parecer e projecto de lei n.º 4, de 18 de Janeiro de 1861, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos);

Minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar