Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-02-13 | Final: 1861-02-26 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5538 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem isentas do pagamento de direitos de entrada nas Alfândegas das províncias ultramarinas até ao fim de 1870, as ferramentas, máquinas e utensílios que forem necessários para o uso da agricultura e para preparação dos seus produtos até ao estado em que ordinariamente entram no comércio.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 25-D, de 13 de Fevereiro de 1861; e parecer e projecto de lei n.º 37, de 26 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar