Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-07-25 | Final: 1861-06-22 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC606 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a venda dos bens e remissão e venda de foros na posse da Fazenda e dos donatários vitalícios com prorrogação dos prazos na Lei de 16 de Abril de 1859.

Inclui a declaração de renovação da iniciativa da proposta de lei n.º 136-A, de 25 de Julho de 1860, apresentada pelo Ministro da Fazenda, na 14.ª Legislatura, e que adquiriu o n.º 11-E, de 22 de Junho de 1861. A proposta n.º 136-A encontra-se junto ao autógrafo da declaração. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar