Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-11 | Final: 1861-08-17 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5678 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a despender com o alistamento para o Exército, por contrato, o capital proveniente das remissões do serviço militar e elevar para este fim o preço das substituições dos alistados.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 6-FF, de 11 de Junho de 1861; cópia da parte da acta da sessão nocturna de 3 de Agosto de 1861 relativa à discussão deste projecto de lei; parecer e projecto de lei n.º 49, de 20 de Julho de 1861, da Comissão de Guerra (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar