Arquivo Historico
Tipo PROPOSTA DE LEI N.º 006-B/XIV/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-15 | Final: 1861-06-15 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC574 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a alterar a tabela A, anexa à carta de lei de 30 de Julho de 1860, que estabeleceu a contribuição industrial, na parte respectiva aos fabricantes de aguardente, passando a ser considerados na segunda parte da tabela B, anexa à mesma lei.

Inclui apenas a proposta de lei n.º 6-B, de 15 de Junho de 1861. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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