Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-27 | Final: 1862-03-15 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5848 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de Estatística 
Sumário: Sobre ser a freguesia de S. Pedro de Pedome desanexada do concelho de Vila Nova de Famalicão e incorporada no de Guimarães para todos os efeitos administrativos, judiciais e eleitorais.

Inclui a representação da junta de paróquia e mais habitantes da Freguesia de S. Pedro de Pedome; parecer e projecto de lei n.º 66, de 27 de Julho de 1861, da Comissão de Estatística (autógrafos e impressos); e autógrafo da versão final do projecto de lei, de 15 de Março de 1862, devolvido pela Câmara dos Pares, em 16 de Janeiro de 1865, em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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