Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-15 | Final: 1864-04-05 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5928 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de Estatística 
Sumário: Sobre ficarem pertencendo, para todos os efeitos judiciais, administrativos, políticos e eleitorais, as freguesias de Aboim da Nóbrega, Codeceda, Covas, Gondomar, Penascoes, e Valões, actualmente pertencentes ao Concelho de Vila Verde

Inclui representações da câmara municipal e cidadãos do concelho de Ponte da Barca; parecer e projecto de lei n.º 75, de 5 de Agosto de 1861, da Comissão de Estatística; e autógrafo da versão final do projecto de lei, de 5 de Abril de 1864, devolvido pela Câmara dos Pares, em 16 de Janeiro de 1865, em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271, 3273 e 3272 
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