Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-04 | Final: 1858-01-21 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5572 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser prorrogado por seis meses o prazo estabelecido no art.º 1.º da carta de lei de 25 de Agosto de 1848 para a remissão de todos os foros, censos e pensões na posse e administração de donatários vitalícios legalmente habilitados para essa fruição.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 1-G, de 4 de Janeiro de 1858; e parecer e projecto de lei n.º 39, de 21 de Janeiro de 1858, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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