Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855 | Final: 1858-06-21 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5082 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre a permissão de remissão aos enfiteutas dos foros, censos ou pensões e legados pios que se paguem às câmaras municipais, juntas de paróquias, mitras, cabidos, seminários, morgados, confrarias, irmandades, asilos e montepios.

Inclui o projecto de lei n.º 3-B, de 1855, do Deputado Pinto de Almeida, que renovou a mesma iniciativa, em 1858, tendo o projecto adquirido o n.º 9-D, de 21 de Junho daquele ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 e 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar