Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-[06-08] | Final: 1859-03-16 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 364 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5443 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Basílio Alberto de Sousa Pinto 
Sumário: Sobre a remissão de foros, censos ou pensões que se pagarem às câmaras municipais e outras corporações.

Inclui o projecto de lei n.º 86-B, s/data, [8 de Julho] de 1855, renovado, com o n.º 11-C, de 4 de Janeiro de 1858 e com o n.º 9-F, em 21 de Julho do mesmo ano; parecer e projecto de lei n.º 30, de 18 de Dezembro de 1858, da Comissão de Forais; e representações de câmaras municipais e de várias instituições e estabelecimentos religiosos e de instrução manifestando-se na qualidade de senhorios directos de foros e pensões, contra o projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270, 3271 e 3273 
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