Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-11-10 | Final: 1859-04-08 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5149 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo estabelecido para a remissão dos foros, censos e pensões na posse e administração de donatários vitalícios.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 1-G, de 4 de Janeiro de 1858; parecer e projecto de lei n.º 39, de 21 de Janeiro do mesmo ano, da Comissão de Fazenda, que não chegaram a ser discutidos; parecer e projecto de lei n.º 12, de 10 de Novembro de 1858, elaborados pela mesma Comissão de Fazenda, na sequência da renovação, pelo Governo, da proposta de lei referida; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício e mensagem desta Câmara devolvendo, com alterações, o projecto de lei, acompanhado pelo mesmo projecto (n.º 98 da Câmara dos Pares), pelo parecer n.º 89, de 18 de Fevereiro de 1859, da comissão de Fazenda desta Câmara dos Pares, e pelas alterações ao projecto.

Inclui ainda o parecer n.º 102-A, de 8 de Abril de 1859, da Comissão de fazenda da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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