Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-01-04 | Final: 1859-01-04 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5537 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de Forais 
Sumário: Sobre a aplicação da disposição do art.º 10.º da carta de lei de 22 de Junho de 1846 a todos os foros, censos e pensões que se pagavam à Fazenda Nacional, ou aos donatários da Coroa, e que tinham sido vendidos ou trocados pela mesma Coroa e que faziam objecto de contratos especiais.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 37, autógrafo e impresso, de 4 de Janeiro de 1859, da Comissão de Forais, motivados pelo projecto de Lei nº 35-B apresentado pelo Deputado Barão das Lages. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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