Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-02-26 | Final: 1857-03-18 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5283 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Barros e Sá 
Sumário: Sobre a competência e jurisdição dos tribunais militares.

Inclui o projecto de lei n.º 11-N, de 26 de Fevereiro de 1857, do Deputado Barros e Sá; e parecer e projecto de lei n.º 19, de 18 de Março de 1857, da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar