Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-03 | Final: 1857-06-06 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6507 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a despender, até ao fim do presente ano económico, com a fiscalização marítima e terrestre do Deistrito do Funchal, a quantia de 3.000$000 reis.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 165-CC, de 3 de Junho de 1857; e parecer e projecto de lei n.º 185, de 6 de Junho de 1857, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso); aditamentos e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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