Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-29 | Final: 1858-02-15 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5637 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser relevado o Governo de haver despender, no ano económico de 1856-1857 a quantia de 1.859$505 reis com a fiscalização de terra e mar no distrito do Funchal.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 19-C, de 29 de Janeiro de 1858; e parecer e projecto de lei n.º 45, de 15 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar