Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-01-10 | Final: 1859-01-25 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5754 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre o arbitramento do dote da Infanta D. Maria Ana e da quantia destinada para o seu enxoval e mais despesas do seu casamento.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 42-A, de 10 de Janeiro de 1859; parecer e projecto de lei n.º 52-A, de 21 de Janeiro de de 1859, da Comissão de Fazenda; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar