Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-02-01 | Final: 1859-02-28 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5925 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a aprovação do contrato matrimonial da Infanta D. Maria Ana com o Príncipe Jorge de Saxónia.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 61-DD, de 9 de Fevereiro de 1859; parecer e projecto de lei n.º 74-A, de 24 de Fevereiro de 1859, da Comissão Diplomática; versão definitiva do mesmo projecto; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar