Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1858-07-03] | Final: [1858-07-03] 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5188 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Martens Ferrão 
Sumário: Sobre ser isento do recrutamento um filho do lavrador que provar ter lavoura habitual por conta própria, com uma ou mais junta de bois.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 12-R, s/data, [de 3 de Julho de 1858], do Deputado João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar