Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-30 | Final: 1857-07-10 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5689 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem confirmadas as pensões decretadas pelo Governo em 31 de Dezembro de 1856 a favor das famílias e mais indivíduos que pereceram pela explosão que destruiu a Fragata D. Maria II e da febre amarela a bordo de vários navios de guerra portugueses de guarnição nos diferentes portos do Brasil.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 33-E, de 30 de Março de 1857; parecer e projecto de lei n.º 50, de 7 de Abril de 1857, da Comissão de Fazenda; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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