DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1857-04-17 | Final: 1857-05-09
Legislatura:
11.ª leg.
Dimensão e Suporte:
10 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6289
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre ser prorrogado por mais seis meses o prazo estabelecido no art.º 12.º do regulamento de 11 de Agosto de 1847 para se poderem ainda requerer as indemnizações de que trata a carta de lei de 22 de Junho de 1846.
Inclui a proposta de lei do Governo n.º 64-C, de 17 de Abril de 1857; e parecer e projecto de lei n.º 122, de 9 de Maio de 1857, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3271
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