Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-13 | Final: 1848-07-12 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6152 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a modificação das disposições do decreto de 19 de Novembro de 1846, que estabeleceu o Banco de Portugal e criou o Fundo Especial de Amortização.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 111-B, de 13 de Março de 1848; e parecer e projecto de lei n.º 100, de 12 de Julho de 1848, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar