Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-01-07 | Final: 1851-06-15 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC551 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre passarem, de ora adiante, para a Junta de Crédito Público, as atribuições que pertenciam à Direcção do Fundo Especial de Amortização.

Inclui a proposta de lei n.º 2-B, de 7 de Janeiro de 1851; representações das direcções do Banco de Portugal e da Companhia das Obras Públicas; e proposta do Deputado José Lourenço da Luz preconizando a apreciação da representação do Banco de Portugal pelas Comissões Reunidas de Fazenda, Legislação e Infracções. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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