Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-03-02 | Final: 1850-03-28 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 60 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5906 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser revogado o Art.º 48.º do decreto de 11 de Agosto de 1847 [Reguengo de Tavira].

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 72, de 8 de Maio de 1849, da Comissão de Legislação, motivados por uma representação da Câmara Municipal de Tavira e de proprietários do mesmo concelho, que consta deste processo, autógrafo da portaria de 24 de Novembro de 1849 e ofício e mensagem da Câmara dos Pares devolvendo o projecto de lei em virtude de ter sido rejeitado nesta Câmara. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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