Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-09 | Final: 1850-03-09 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC596 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre serem pagos em tantas prestações anuais quantos são os anos em dívida, juntamente com os dos anos que forem decorrendo, os foros, censos e pensões pertencentes à Fazenda Nacional que se acham por cobrar.

Inclui apenas a proposta de lei n.º 10-E, de 9 de Março de 1850 (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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