Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-09 | Final: 1850-03-26 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5477 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Autor: Comissão da Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de proceder à arrematação dos foros, censos e pensões pertencentes à Fazenda Nacional que tendo ido à praça não acharem comprador.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 10-B, de 9 de Março de 1850; parecer e projecto de lei n.º 33, de 13 de Março de 1851, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); versão definitiva do projecto de lei, de 27 de Março de 1851; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei devolvido à Câmara dos Deputados, em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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