Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-04-10 | Final: 1853-04-10 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5259 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Maria Temudo 
Sumário: Sobre serem compreendidos na disposição do Art.º 3.º da Carta de lei de 22 de Junho de 1846, como estabelecidas por título genérico, todos os forais, pensões e mais direitos dominicais de qualquer denominação que sejam.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 17-N, de 10 de Abril de 1853, do Deputado António Maria Temudo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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