Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1855-01-17] | Final: [1855-01-17] 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4949 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Barão das Lages 
Sumário: Sobre serem considerados extintos pelo Decreto de 13 de Agosto de 1832 e Carta de lei de 22 de Junho de 1846 todos os bens da Coroa doados por esta a particulares não tendo havido por isso contrato de compra, venda ou troca.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 3-A, s/data, de [17 de Janeiro de 1855], do Deputado Barão das Lages. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar