Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-05-20 | Final: 1850-07-16 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5950 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Sá Vargas 
Sumário: Sobre o modo de regular a sucessão legítima dos filhos naturais de pais nobres.

Inclui o projecto de lei n.º 43-A, de 20 de Maio de 1850, do Deputado Sá Vargas; parecer e projecto de lei n.º 78, de 5 de Julho de 1850, da Comissão de Legislação (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei, devolvido à Câmara dos Deputados, em 26 de Janeiro de 1852, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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