Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-04-00 | Final: 1846-04-00 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC665 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser puramente permissiva a concessão da qualidade de cidadão português aos filhos de pai estrangeiro nascidos em Portugal.

Inclui apenas a cópia da proposta de lei do Governo n.º 23-A, de Abril de 1846. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar