Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-18 | Final: 1850-03-13 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4969 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Pereira dos Reis 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reformar o actual sistema de fiscalização no Porto de Lisboa.

Contém:

Projecto de lei n.º 4-A, de 18 de Fevereiro de 1850, do Deputado António Pereira dos Reis;

Parecer, s/número, de 2 de Março de 1850, da Comissão de Fazenda;

Parecer, s/número, de 13 de Março de 1850, da Comissão de Comércio e Artes;

Minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar