DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1859-05-27 | Final: 1859-05-27
Legislatura:
12.ª leg.
Dimensão e Suporte:
16 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC741
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
Sumário:
Sobre ser declarada a falência do comerciante falido que tiver cessado pagamentos comerciais em sua vida quando a requerer um ou mais de seus credores dentro de seis meses a contar do dia da morte.
Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 70, de 27 de Maio de 1859.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3271 e 3273
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