Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-07-10 | Final: 1853-08-12 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5922 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Autor: Comissão da Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de pensões às famílias dos oficiais e mais indivíduos que pereceram por efeito da explosão da Fragata D. Maria II, em Macau.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 92-G, de 18 de Julho de 1852; parecer e projecto de lei n.º 74, de 8 de Junho de 1853, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

A versão final do projecto de lei é de 12 de Agosto de 1853. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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