Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-07-10 | Final: 1853-08-12 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5927 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a concessão de pensões a D. Teresa da Silva Pessanha, a Juliana Luísa Franco e a Tomásia Carolina, viúvas de oficiais e de outros servidores do Estado que pereceram vítimas de desastres ocorridos em serviço.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 139-A, de 10 de Julho de 1852; parecer e projecto de lei n.º 75, de 8 de Junho de 1853, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

A versão final do projecto de lei é de 12 de Agosto de 1853. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar