Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-07-01 | Final: 1855-07-01 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC749 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a aplicar o benefício da Carta de lei de 20 de Agosto de 1853 a todas as famílias, ainda não contempladas, dos oficiais, e mais indivíduos que pereceram abordo da Fragata D. Maria II, no momento da explosão da mesma, no Porto de Macau.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 83-B, de 1 de Julho de 1855. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar