Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-04-02 | Final: 1856-04-02 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC652 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser confirmada a portaria do Governador Geral do Estado da Índia de 24 de Julho de 1851 sobre contribuições e impostos.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 17-P, de 2 de Abril de 1856. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar