Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-03-06 | Final: 1852-03-06 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC758 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre serem aliviados de prestar a fiança determinada no Artigo 3.º do Decreto de 16 Janeiro de 1837 os exportadores de géneros e mercadorias de produção nacional de uns para outros portos do Continente do Reino e Ilhas.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 88-T, de 6 de Março de 1852. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar