Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-27 | Final: 1852-07-19 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6348 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a sucessão dos filhos naturais.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 69, de 27 de Maio de 1852; e o parecer e projecto de lei n.º 134, de 19 de Julho de 1852, da Comissão Especial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar