Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-12-18 | Final: 1858-12-18 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5442 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Basílio Alberto de Sousa Pinto 
Sumário: Sobre a remissão de foros, censos ou pensões que se pagarem às câmaras municipais e outras corporações.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 30, de 18 de Dezembro de 1858, da Comissão de Forais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar