Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-06-04 | Final: 1849-06-04 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5880 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Maria de Fontes Pereira de Melo 
Sumário: Sobre ficarem reduzidos à metade daquilo que até à data pagarem todos os foros e pensões de qualquer espécie que a Coroa e a Fazenda tiverem de receber nas possessões ultramarinas de África e da Ásia.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 69-B, de 4 de Junho de 1849, do Deputado António Maria de Fontes Pereira de Melo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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