Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-05-10 | Final: 1856-07-07 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6214 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Estevão Jeremias Mascarenhas 
Sumário: Sobre a remissão de forais no Ultramar.

Inclui o projecto de lei n.º 31-M, de 10 de Maio de 1853, do Deputado Estevão Jeremias Mascarenhas; minuta de ofício da Comissão do Ultramar enviando o referido projecto à Comissão Especial de Forais; parecer, s/número, de 19 de Julho de 1854, desta Comissão; e parecer e projecto de lei n.º 109, de 7 de Julho de 1856, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 e 3270 
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