DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1852-05-31 | Final: [1852-07-10]
Legislatura:
9.ª leg.
Dimensão e Suporte:
16 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6248
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre o modo de regular as franquias concedidas pelo decreto de 10 de Julho de 1834 nos navios empregues no comércio.
Inclui a proposta de lei do Governo n.º 88-S, de 31 de Maio de 1852; e parecer e projecto de lei n.º 113, de 10 de Julho de 1852, da Comissão de Fazenda.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3269
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar