Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-20 | Final: 1850-02-20 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC567 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser puramente permissiva a concessão da qualidade de cidadão português aos filhos de pai estrangeiro nascidos em Portugal.

Inclui apenas a cópia da proposta de lei n.º 5-B, de 20 de Fevereiro de 1850. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar