Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-01-20 | Final: 1851-03-17 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5514 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre a fixação da Força Militar do Exército para o ano económico de 1851-1852.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 4-H, de 20 de Janeiro de 1851; parecer e projecto de lei n.º 24, de 10 de Fevereiro de 1851, da Comissão de Guerra; parecer, s/número, de 5 de Março de 1851, da Comissão de Orçamento (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

A data da versão final do projecto de lei é de 17 de Março de 1851. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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